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Art. 16

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1. 1. Notificação das reclamações para as Bagagens
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(a) A recepção das bagagens registadas sem qualquer reclamação significa, salvo prova em contrário, que a Bagagem foi entregue em boas condições e em conformidade com o Contrato de Transporte.
(b) Em caso de dano, o Passageiro deverá apresentar à Transportadora uma reclamação escrita, imediatamente após a descoberta do dano, o mais tardar, no prazo de sete (7) dias a contar da data de recepção das bagagens. Em caso de atraso, este prazo será de vinte e um (21) dias, a contar da data de disponibilização das Bagagens. Na ausência de reclamação nos prazos previstos, qualquer pedido de indemnização não poderá ser aceite.
(c) Em caso de perda da bagagem, a declaração deve imperativamente ser feita junto do serviço bagagem antes da saída do terminal do Passageiro. Todas as declarações efectuadas a posteriori não poderão ser aceites e não poderão ser objecto de uma qualquer indemnização.

2. 2. Acções de Responsabilidade para os Passageiros
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Todas as acções de responsabilidade devem ser intentadas, sob pena de prescrição, no prazo de dois anos a contar da data de chegada no destino, ou do dia em que o avião estava programado para chegar ou da paragem do transporte. O modo de cálculo do prazo será determinado de acordo com a lei do Tribunal onde a acção for apresentada.

3. 3. Reclamação
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Qualquer reclamação ou acção supramencionada nos parágrafos 1 e 2 devem ser apresentadas por escrito, dentro dos prazos indicados.