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Condiçoes de transporte

CONDIÇÕES DE TRANSPORTE
Condições gerais de transporte
(Publicação de 08-09-2016)
 
ARTIGO 1: DEFINIÇÕES
 
Acordos IATA internacionais
Referem-se aos acordos entre transportadoras, relativamente à responsabilidade dos transportes aéreos, assinados no dia 31 de outubro de 1995 em Kuala Lumpur (IIA) e no dia 3 de abril de 1996 em Montreal (MIA), aplicáveis pelas transportadoras membros da Associação Internacional de Transportes Aéreos (consultar IATA) desde o dia 1 de abril de 1997 e que se situam no contexto jurídico dos textos internacionais, a propósito da responsabilidade da transportadora, designados nos pontos (a) a (d) do termo “Convenção”, definido abaixo.
 
Afretamento
Refere-se à operação pela qual o Transportador, tendo celebrado um Contrato de Transporte com o Passageiro (“Transportadora Contratual”), delega a outra Transportadora (“Transportadora de Facto”) o encargo de efetuar a totalidade ou uma parte do Transporte Aéreo. Refere-se igualmente à operação pela qual qualquer outro contratante do Passageiro (por exemplo, um organizador de viagens) confia a uma Transportadora a responsabilidade de assegurar a totalidade ou uma parte do Transporte Aéreo.
 
Agente Acreditado

Refere-se a uma pessoa singular ou coletiva autorizada pela Transportadora, para representá-la na venda de títulos de transporte aéreo, em relação aos seus serviços.
 
Animal
Refere-se apenas a um cão ou a um gato que acompanha, em cabina ou no porão, o Passageiro proprietário ou a pessoa singular que assume a responsabilidade pelo mesmo, no decurso da viagem.
 
Interrupção Voluntária
Refere-se a uma interrupção programada pelo Passageiro na sua viagem, numa escala situada entre o ponto de partida e o ponto de destino, constando no Bilhete.
 
Titular dos Direitos
Consultar “Pessoa com direito a indemnização”.
 
Bagagem
Refere-se aos bens e outros objetos pessoais que acompanham o Passageiro na sua viagem. Salvo disposição em contrário, este termo designa simultaneamente a Bagagem Registada e a Bagagem Não Registada.
 
Bagagem Registada
Refere-se à Bagagem pela qual a Transportadora assume a guarda e pela qual é entregue um Bilhete de Bagagem.
 
Bagagem Não Registada
Refere-se a qualquer Bagagem que pertença ao Passageiro, além da Bagagem Registada, e que permaneça sob a guarda do mesmo.
 
Bilhete
Refere-se ao documento válido intitulado “Bilhete de Transporte” e “Bilhete de Bagagem” ou o título de transporte válido, material ou imaterial, que estabelece o direito ao transporte, entregue pela Transportadora ou em nome desta por um Agente Acreditado. Materializa a existência do Contrato de Transporte, inclui os Cupões de Voo e os avisos aos passageiros e inclui, por remissão, estas Condições Gerais de Transporte.
 
Bilhete Complementar
Refere-se a um bilhete cuja emissão é necessária pelo grande número de cupões associados a um Bilhete principal, cujo conjunto constitui um único e mesmo Contrato de Transporte.
 
Bilhete Eletrónico
Refere-se ao Bilhete salvaguardado pela Transportadora ou por solicitação da mesma, por um sistema informatizado de Reserva, que confirmam a Cópia da Confirmação de Viagem (também denominado “Itinerário Recebido”), o Cupão de Voo eletrónico ou qualquer outro documento com o mesmo valor emitido pela Transportadora ou por um Agente Acreditado.
 
Código de Designação
Refere-se ao código com duas ou três letras/carateres alfabéticos, que identifica cada Transportadora.
 
Contrato de Transporte
Refere-se ao conjunto de documentos, cujas disposições e menções têm valor contratual efetivo, entre a Transportadora e o Passageiro. É constituído:
pelas declarações e disposições que constam no Bilhete ou na capa do mesmo,
pelas declarações e disposições que constam na Cópia da Confirmação de Viagem (ou Itinerário Recebido),
pelas presentes Condições Gerais de Transporte,
pelas condições gerais de venda,
pelas condições tarifárias,
pelos anexos às presentes Condições Gerais de Transporte e pelos avisos aos passageiros.
Convenção
Refere-se, consoante os casos:
à Convenção, para a unificação de algumas regras relativas ao Transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de outubro de 1929 (a “Convenção de Varsóvia”);
à Convenção relativa à aviação civil internacional assinada em Chicago a 7 de dezembro de 1944 (a “Convenção de Chicago”);
à Convenção para a unificação de algumas regras relativas ao Transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999 (a “Convenção de Montreal”);
ao Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas, em caso de acidente, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002 (o “Regulamento (CE) n.º 2027/97”);
ao Regulamento Europeu (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e assistência aos passageiros, em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo (o “Regulamento (CE) n.º 261/2004”);
ao Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativamente aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas (o “Regulamento (CE) n.º 1107/2006”).
 
Estes textos designam-se coletivamente pelo termo “Convenção”.
 
Cupão
Refere-se a um Cupão de Voo em papel ou a um Cupão Eletrónico, onde consta o nome do Passageiro que vai realizar o voo identificado no Cupão.
 
Cupão de Voo
Refere-se à parte do Bilhete onde consta a menção “válido para o transporte” ou, no caso de um Bilhete Eletrónico, o Cupão Eletrónico que indica os termos específicos ao abrigo dos quais o Passageiro deve ser transportado.
 
Cupão Eletrónico
Refere-se a um Cupão de Voo Eletrónico ou qualquer outro documento com o mesmo valor, detido na base de dados da Transportadora.
 
Cupão do Passageiro ou Recibo do Passageiro
Refere-se à parte do Bilhete, emitido pela Transportadora ou em nome desta, identificada como tal e que deve ser conservada pelo Passageiro.
 
Declaração Especial de Interesse
Refere-se à possibilidade oferecida ao Passageiro de declarar por escrito o valor da sua Bagagem Registada, se superior ao limite de responsabilidade indicado na Convenção de Montreal. Neste caso, o Passageiro deve pagar uma quantia suplementar determinada nas condições gerais de venda.
 
Danos
Cobrem os eventuais prejuízos do Passageiro, no contexto do Transporte Aéreo efetuado pela Transportadora titular do Contrato de Transporte.
 
Dados Pessoais
Referem-se a toda a informação relativa ao Passageiro, que permite identificá-lo, por referência a um número de identificação ou a um ou vários elementos caraterísticos.
 
Direito de Saque Especial (DSE)
Refere-se a uma unidade de conta do Fundo Monetário Internacional (FMI), cujo valor é determinado periodicamente por esta instituição.
 
Escalas Intermediárias
Referem-se aos pontos, com exceção dos pontos de partida e de destino, indicados no Bilhete ou mencionados nos horários como escalas previstas no itinerário do Passageiro.
 
Etiqueta ou “Tag” de Bagagem
Refere-se à parte da Ficha de Identificação colocada na Bagagem Registada.
 
Familiares Próximos
Referem-se aos cônjuges, companheiros, pais, irmãos e irmãs, filhos, pais adotivos e avós.
 
Ficha de Identificação
Refere-se a um boletim emitido pela Transportadora com o único objetivo de identificar a Bagagem Registada, abrangendo uma parte colocada na mesma (“Etiqueta ou Tag”) e outra entregue ao Passageiro para identificá-la (“Recibo de Bagagem”).
 
Força Maior
Refere-se às circunstâncias, alheias a quem a invoca e que fazem prova, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de quaisquer diligências tomadas, de acordo com a definição conferida ao termo pela jurisprudência francesa.
 
Taxas de Serviço (ou “Ticketing Fees”)
Referem-se às taxas faturadas, sendo caso disso, ao Passageiro, pela Transportadora ou pelo Agente Acreditado desta, em contrapartida da emissão do Bilhete.
O respetivo montante é fixado pelo emissor do Bilhete (a Transportadora ou o Agente Acreditado, consoante o caso).
 
Taxas relacionadas com as condições tarifárias
Referem-se às taxas faturadas, sendo caso disso, ao Passageiro, pela Transportadora ou pelo Agente Acreditado desta, particularmente em contrapartida da alteração, reemissão ou do reembolso do Bilhete.
 
Hora Limite para Check-in
Refere-se ao limite horário indicado para cada voo, antes do qual o Passageiro deve efetuar as respetivas formalidades de check-in e receber o seu cartão de embarque ou de acesso a bordo.
 
Horários
Referem-se ao registo das horas de partida e de chegada dos aviões, tal como indicado nos guias horários publicados pela Transportadora ou sob as suas indicações ou tal como dado a conhecer ao público por via eletrónica.
 
Dias
Referem-se aos dias de calendário, que incluem os sete dias da semana, entendendo-se que, no caso de uma notificação, o dia de envio não conta e que, para determinar a validade de um Bilhete, o dia de emissão do mesmo ou o dia de início do voo não conta.
 
Cópia da Confirmação de Viagem (ou Itinerário Recebido)
Refere-se a um ou mais documentos emitidos pela Transportadora ao Passageiro e que comprovam a emissão de um Bilhete. Incluem o nome do Passageiro, informações sobre o voo e avisos. Pode igualmente denominar-se “Itinerário Recebido”.
 
Passageiro
Refere-se a qualquer pessoa, além dos membros da tripulação, munida de um Bilhete, transportada ou que devesse ser transportada por avião.
 
Passageiro com Mobilidade Reduzida (PMR)
Refere-se, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, a respeito dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas, a qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade quando utiliza um meio de transporte devido a qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapacidade ou deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou a idade, e cuja situação exija uma atenção adequada e a adaptação do serviço, disponibilizado a todos os Passageiros, às necessidades específicas destes.
 
Partilha de códigos
Refere-se a um voo operado por uma Transportadora Aérea, que pode ser a Transportadora junto da qual o Passageiro celebrou um Contrato de Transporte (“Transportadora Contratante” ou “Transportadora Contratual”) ou uma outra Transportadora (Transportadora que assegura o voo ou “Transportadora de Facto”) à qual a Transportadora Contratante tenha associado o seu Código de Designação.
 
Pessoa com direito a indemnização
Refere-se ao Passageiro ou a qualquer outra pessoa que possa pretender a indemnização em nome daquele, em conformidade com a legislação aplicável.
 
Recibo de Bagagem
Refere-se à parte da Ficha de Identificação entregue ao Passageiro pela Transportadora, a respeito da Bagagem Registada do mesmo.
 
Reserva
Refere-se a qualquer solicitação de transporte efetuada por um Passageiro e registada pela Transportadora Aérea ou pelo Agente Acreditado da mesma.
 
Tarifas
Referem-se ao preço de um transporte reservado pelo Passageiro, numa classe de reserva, para os percursos, voos e datas facultados. As Tarifas abrangem igualmente as Taxas, quando exigido pela legislação em vigor.
 
Taxas
Referem-se aos custos, taxas e impostos aplicados por um governo, pelo gestor de um aeroporto ou por qualquer outra autoridade.
 
Transporte Aéreo (ou Viagem Aérea)
Refere-se ao transporte do Passageiro e da sua Bagagem, isto é, desde as operações de embarque até às de desembarque, no sentido atribuído pela Convenção aplicável.
 
Transportadora
Refere-se à AIGLE AZUR ou a qualquer outra transportadora, cujo Código de Designação consta no Bilhete ou num Bilhete complementar.
 
Transportadora Aérea Comunitária
Refere-se a uma Transportadora Aérea titular de uma licença válida de exploração, atribuída por um Estado Membro da União Europeia, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro de 2008, que estabelece regras comuns para a exploração dos serviços aéreos na Comunidade (revisão).
 
Voo Doméstico
Refere-se a qualquer voo onde a cidade de partida e a cidade de destino se localizam no interior de um mesmo Estado, em continuidade territorial.
 
Voo Internacional
Refere-se, no sentido da Convenção de Chicago, a qualquer voo em que o ponto de partida e o ponto de destino e, eventualmente, o ponto de escala se situem no território de pelo menos dois Estados aderentes à Convenção, ou num único Estado, caso a escala intermediária esteja prevista noutro Estado aderente ou não à Convenção.
 
ARTIGO 2: ÂMBITO DE APLICAÇÃO
 
2.1.    Aspetos gerais
(a) Sob reserva do disposto nos parágrafos 2.2 e 2.3 abaixo, as presentes Condições Gerais de Transporte aplicam-se a qualquer voo ou parte de um voo, em relação ao qual o Código de Designação da Transportadora consta no campo “transportadora” do Bilhete ou do Cupão correspondente.
 
(b) Estas Condições Gerais de Transporte aplicam-se igualmente ao transporte gratuito ou com tarifa reduzida, salvo disposição em contrário no Contrato de Transporte ou em qualquer outro documento contratual que ligue o Passageiro à Transportadora.
 
(c) Estas Condições Gerais de Transporte são estabelecidas por aplicação da Convenção e dos Acordos IATA definidos no artigo 1, podendo ser consultados no sítio da Internet da Aigle Azur ou junto dos agentes acreditados.
 
2.2.    Afretamento ou partilha de códigos
Caso o transporte seja efetuado em virtude de um Afretamento ou de uma Partilha de Códigos, aplicam-se as Condições Gerais de Transporte, particularmente se as mesmas se apresentarem mais favoráveis do que as da Transportadora de Facto.
 
O Passageiro é informado, no momento da celebração do Contrato de Transporte, da identidade da ou das Transportadoras de Facto. Após a celebração do Contrato de Transporte, uma outra transportadora indicada por este no Bilhete pode realizar o Transporte Aéreo em questão. A Transportadora informa então o Passageiro da identidade da transportadora, desde que conhecida. De qualquer modo, o Passageiro será informado o mais tardar no momento do check-in ou, em caso de ligação efetuada sem check-in prévio ou quando o Passageiro efetuou o check-in em linha, antes das operações de embarque em conformidade com a regulamentação em vigor.
 
2.3.    Superioridade da lei
Estas Condições Gerais de Transporte aplicam-se na medida em que não sejam contrárias à legislação aplicável ou às das Tarifas registadas, caso em que esta legislação ou estas Tarifas prevalecem. A eventual anulação de uma ou mais disposições destas Condições Gerais de Transporte não afetará a validade das outras.
 
ARTIGO 3: BILHETES
 
3.1.    Disposições Gerais
(a) O Bilhete materializa a existência do Contrato de Transporte. Apenas o Passageiro designado no Bilhete beneficia do Transporte. A Transportadora reserva-se o direito de exigir, em qualquer momento, ao Passageiro o documento de identificação válido, bem como qualquer outro documento exigido pelas autoridades. O nome e apelido que constam no Bilhete devem corresponder exatamente aos que constam no documento de identidade apresentado pelo Passageiro, caso contrário poderá ser-lhe recusado o embarque.
 
(b) Um Bilhete não pode ser cedido.
 
(c) Alguns Bilhetes, vendidos com Tarifas reduzidas, não são reembolsáveis, parcialmente ou na totalidade. É da responsabilidade do Passageiro conhecer as condições aplicáveis à Tarifa que escolher, antes de comprar o Bilhete, e, sendo caso disso, de contratar os seguros correspondentes às suas necessidades.
 
(d) O Passageiro não pode ser transportado se não apresentar um Bilhete válido, com o Cupão correspondente ao voo em questão e todos os outros Cupões de voo inutilizados, assim como o Cupão de Passageiro. Além disso, um Bilhete deteriorado ou alterado por outra pessoa que não a Transportadora ou por um dos Agentes Acreditados da mesma não é válido para o transporte.
 
3.2. Força Maior
Caso o Passageiro titular de um Bilhete descrito no artigo 3.1 (c) faça prova de um caso de Força Maior, que o impeça de utilizá-lo, a Transportadora pode acordar com o mesmo um montante com todas as taxas incluídas para o seu Bilhete não reembolsável e/ou não alterável, válido por um (1) ano, utilizável numa viagem posterior nos voos da Transportadora e sob reserva das Taxas ligadas às Condições Tarifárias aplicáveis, desde que o Passageiro avise a Transportadora antes da data do voo, logo que possível.
 
3.3.    Duração da Validade
(a) Salvo disposição em contrário nas presentes Condições Gerais de Transporte, no Contrato de Transporte ou no Bilhete (no caso de Tarifas que afetem a validade de um Bilhete, indicadas no próprio Bilhete), um Bilhete é válido para o transporte:
por um (1) ano a contar da respetiva data de emissão ou
por um (1) ano a contar da data da utilização do primeiro Cupão, caso esta ocorra no ano da data de emissão.
 
(b) Caso o Passageiro esteja impedido de viajar durante a validade do seu Bilhete, porque, no momento em que solicita uma Reserva para um voo, a Transportadora não pode confirmá-la:
a validade desse Bilhete será prorrogada,
o Bilhete poderá ser reembolsado, nas condições previstas no artigo 11 a seguir, mesmo no caso de o mesmo não ser reembolsável ou
o Passageiro aceitará um reajuste ao tarifário.
 
3.4.    Ordem de utilização dos Cupões
(a) O Bilhete comprado é válido unicamente para o Transporte indicado no mesmo, do ponto de partida ao ponto de destino, através de qualquer Escala Intermediária prevista na compra do mesmo. A Tarifa paga corresponde ao percurso indicado no Bilhete e constitui um elemento essencial do Contrato de Transporte, celebrado entre a Transportadora e o Passageiro.
 
(b) Caso o Passageiro não utilize os seus Cupões pela ordem de emissão, será calculada uma nova Tarifa correspondente a essa alteração. O Passageiro deverá então pagar a diferença entre a Tarifa correspondente à viagem adquirida e a nova Tarifa calculada. Caso a nova Tarifa seja inferior à anterior, a Transportadora deverá reembolsar a diferença ao Passageiro, mas, em qualquer caso, os Cupões anteriores não terão qualquer valor, não permitindo o transporte.
 
(c) Caso o Passageiro deseje alterar toda ou qualquer parte da sua Viagem e caso as condições tarifárias aplicáveis o permitam, deve entrar em contacto com a Transportadora. A Tarifa será recalculada e o Passageiro terá então a possibilidade de aceitar a nova Tarifa ou de manter o Transporte original, indicado no Bilhete.
 
Caso algumas alterações não impliquem alterações tarifárias, outras, como a alteração do ponto de partida (por exemplo, caso o primeiro Cupão não seja utilizado) ou de destino, podem resultar na alteração da Tarifa. Algumas Tarifas são apenas válidas para as datas e para os voos indicados no Bilhete, podendo apenas ser alteradas mediante o pagamento de Taxas associadas às condições tarifárias suplementares (suplemento tarifário ou uma penalização de alteração).
 
Caso o Passageiro pretenda alterar o seu Bilhete por motivo de Força Maior, deve entrar em contacto com a Transportadora, logo que possível, a qual envidará todos os esforços por transportá-lo até à sua próxima Escala Intermediária ou até ao seu destino, sem alteração da Tarifa.
 
(d) Cada Cupão de Voo do Bilhete do Passageiro é válido para o Transporte, na classe especificada no mesmo, na data e para o voo correspondente à Reserva efetuada. Caso o Cupão seja emitido originalmente sem menção de Reserva, esta pode ser efetuada posteriormente, em conformidade com as Tarifas em vigor e de acordo com os lugares disponíveis no voo em questão.
 
3.5.    Identificação da Transportadora
Não obstante as disposições previstas no artigo 2.2, o nome da Transportadora pode constar abreviadamente no Bilhete pelo seu Código de Designação ou de qualquer outra forma.
 
ARTIGO 4: TARIFAS, CUSTOS, TAXAS E IMPOSTOS
 
4.1.    Tarifas
As Tarifas aplicam-se apenas ao transporte do ponto de origem ao ponto de destino, salvo indicação em contrário. Não abrangem o transporte de superfície entre aeroportos e entre transportes e terminais na cidade. O preço do Bilhete é calculado em conformidade com as Tarifas em vigor, à data da compra, em relação a uma viagem prevista para as datas e para o itinerário previstos no mesmo. Qualquer alteração de itinerário ou de datas de viagem pode afetar a Tarifa aplicável.
 
4.2.    Escolha de itinerário
Salvo disposição em contrário no Contrato de Transporte ou em qualquer outro documento contratual que ligue o Passageiro à Transportadora, as Tarifas aplicam-se exclusivamente à viagem prevista neste Contrato ou neste documento. Caso exista mais do que um itinerário possível para a mesma Tarifa, o Passageiro pode escolher o da sua preferência, antes da emissão do seu Bilhete.
 
4.3.    Taxas
Todas as Taxas serão cobradas ao Passageiro. No momento da compra do seu Bilhete, o Passageiro será informado destas Taxas incluídas na Tarifa, que, na maior parte dos casos, são mostradas separadamente no mesmo. Estas Taxas sofrem alterações constantemente, podendo ser criadas (ou aumentadas) após a data de compra do Bilhete, caso em que o Passageiro será obrigado a pagar o valor correspondente. Em contrapartida, se as Taxas pagas a mais pelo Passageiro na Tarifa forem reduzidas ou eliminadas, este pode solicitar o reembolso. Caso o Passageiro renuncie viajar num voo da Transportadora, este beneficiará do reembolso das taxas, taxas aeroportuárias e outros encargos supramencionados cuja elegibilidade esteja relacionada com o embarque efetivo do Passageiro, em conformidade com o disposto na regulamentação aplicável. As taxas de combustível serão apenas reembolsadas para os Bilhetes reembolsáveis, de acordo com as condições tarifárias do bilhete reservado.
 
4.4.    Taxas de Serviço faturadas pela Transportadora
Podem ser faturadas Taxas de Serviço ao Passageiro pela Transportadora, em contrapartida da emissão do Bilhete.
As Taxas de Serviço variam de valor consoante o tipo de Viagem, de Tarifa e de canal de distribuição do Bilhete. Estes encargos acrescem à Tarifa e às Taxas.
As Taxas de Serviço faturadas, sendo caso disso, pela Transportadora não são reembolsáveis, salvo em caso de anulação do Bilhete por falta imputável àquela.
O Passageiro é informado, antes da conclusão da sua Reserva, do valor das Taxas de Serviço faturadas pela Transportadora.
O valor das Taxas de Serviço faturadas pela Aigle Azur, assim como o dos seus serviços, pode ser consultado no sítio da Internet da mesma.
 
4.5.    Moeda de Pagamento
As Tarifas e Taxas são pagáveis na moeda do país onde é efetuada a compra do Bilhete, salvo se indicada outra moeda pela Transportadora ou pelo Agente Acreditado desta, no momento da compra do Bilhete ou previamente (por exemplo, pela não disponibilização de conversão para a moeda local). Para além disso, a Transportadora pode, se assim o entender, aceitar os pagamentos noutra moeda.
 
4.6.    Condições de alteração e anulação do Bilhete, relativas à Tarifa
O Transporte para um determinado itinerário e para determinados Horários pode estar sujeito a várias Tarifas diferentes, independentemente da classe escolhida pelo Passageiro.
Estas diferenças de Tarifas devem-se às Taxas relacionadas às condições tarifárias, em caso de alteração ou anulação do Bilhete, por iniciativa do Passageiro.
No caso de o Passageiro não escolher as mesmas condições tarifárias para vários voos, objeto de um único Contrato de Transporte, aplicam-se ao mesmo as condições mais restritivas, caso a alteração pretendida ou a anulação afete vários voos com condições diferentes.
 
ARTIGO 5: RESERVAS
 
5.1.    Exigências relacionadas com a Reserva
(a) A Transportadora ou o Agente Acreditado desta registará a Reserva do Passageiro e, a pedido do mesmo, pode facultar-lhe uma confirmação por escrito.
 
(b) Algumas Tarifas podem estar sujeitas a condições que limitam ou excluem a possibilidade de alterar ou de anular estas Reservas.
 
5.2.    Data-limite de emissão do Bilhete
Caso o Passageiro não tenha efetuado o pagamento do seu Bilhete, antes da data-limite de emissão indicada pela Transportadora ou pelo Agente Acreditado desta, a mesma pode proceder à anulação da Reserva do Passageiro e dispor do lugar então libertado.
 
5.3.    Dados Pessoais
O Passageiro aceita que os dados de caráter pessoal a seu respeito sejam comunicados à Transportadora, quando efetua uma Reserva, em conformidade com o disposto no artigo 17 das presentes Condições Gerais de Transporte.
 
5.4. Atribuição de lugares
A Transportadora envida todos os esforços para satisfazer as solicitações do Passageiro, no que diz respeito à atribuição de lugar, não podendo, no entanto, garantir a atribuição de um determinado lugar, mesmo que a Reserva seja confirmada para o mesmo. A Transportadora reserva-se o direito de alterar a atribuição de lugares, em qualquer momento, incluindo após o embarque, se necessário, por imperativos relacionados com a exploração, segurança, em todos os seus aspetos, ou em caso de Força Maior.
Na eventualidade de a Transportadora atribuir um novo lugar com as mesmas caraterísticas que o lugar inicial reservado pelo Passageiro, este não pode reclamar qualquer reembolso.
 
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo deste artigo, desde que um Passageiro manifeste o desejo, no momento da Reserva, de dispor para si mesmo de mais do que um (1) lugar, por motivos pessoais ou de conforto que não justificou, deve pagar o número de lugares reservados, de acordo com as Tarifas aplicáveis.
 
No caso de o Passageiro se apresentar no check-in ou no embarque, sem ter efetuado uma Reserva suplementar de lugar e tendo em conta a necessidade, por motivos de segurança, de dispor do mesmo, aplicam-se as seguintes medidas, se for caso disso:
Caso existam lugares suplementares no voo, a Transportadora pode colocar à disposição deste passageiro um lugar suplementar.
Caso não existam quaisquer lugares suplementares no voo em questão, a Transportadora solicitará ao Passageiro que adie a sua viagem para um voo menos frequentado.
 
5.5.    Serviços a bordo
Quando for oferecido aos passageiros um serviço gratuito a bordo, a Transportadora envidará todos os esforços para satisfazer as solicitações do Passageiro, em relação aos serviços prestados, como bebidas ou refeições especiais. Estas solicitações devem ser efetuadas no momento da Reserva ou o mais tardar quarenta e oito (48) horas antes da partida.
 
A Transportadora não será entretanto responsabilizada, caso imperativos relacionados com a segurança, em todas as suas vertentes, ou por motivos alheios à mesma, que constituem motivos de Força Maior, não lhe permitam prestar os serviços pretendidos, mesmo quando confirmados na altura da Reserva.
 
ARTIGO 6: CHECK-IN E EMBARQUE
 
(a) O Passageiro deve de respeitar, sob pena de anulação da sua Reserva, a Hora-Limite para o Check-In indicada no seu Bilhete. A este respeito, é-lhe indicado, a título informativo, que a Hora-Limite para o Check-In pode variar, consoante os aeroportos.
Na eventualidade de tal informação não constar no seu Bilhete, o Passageiro deve apresentar-se no balcão de check-in, o mais tardar sessenta (60) minutos antes da hora de partida do seu voo.
 
(b) O Passageiro deve apresentar-se na porta de embarque, o mais tardar à hora indicada pela Transportadora. Caso contrário, a Transportadora pode anular a sua Reserva.
 
(c) A responsabilidade da Transportadora em relação a qualquer perda, danos ou despesas não pode ser reclamada, caso o Passageiro não respeite as condições do presente artigo.
 
(d) Caso o Passageiro não chegue a tempo ao balcão de check-in ou à porta de embarque, não possua os documentos adequados de viagem, como indicado no artigo 13 abaixo, ou caso a sua Bagagem contenha um objeto não permitido, conforme previsto no artigo 9.3 abaixo, e que fique, portanto, impossibilitado de viajar, a Transportadora pode anular a sua Reserva e dispor do respetivo lugar, sem assumir qualquer responsabilidade perante o Passageiro.
 
(e) Quando um Cupão de Voo não tiver sido recolhido no balcão de check-in, no momento da receção do cartão de embarque pelo Passageiro, ficará à guarda deste que deverá entregá-lo à Transportadora, no momento de embarque.
 
 
 
 
ARTIGO 7: PASSAGEIROS PARTICULARES
 
7.1.    Disposições gerais
(a) Alguns passageiros, em função da situação que se lhes aplique, de forma permanente ou temporária, devem cumprir determinadas formalidades suplementares e/ou solicitar uma assistência específica.
 
A solicitação de assistência específica deve ser efetuada no momento da Reserva ou o mais tardar setenta e duas (72) horas antes da partida.
Caso esta solicitação de assistência específica seja feita após a Reserva e em menos de setenta e duas (72) horas antes da partida, a Transportadora envidará todos os esforços para satisfazê-la, em conformidade com a regulamentação aplicável, tendo em conta particularmente o atraso verificado e as especificidades da assistência solicitada, não sendo, no entanto, responsabilizada pela impossibilidade de satisfazê-la.
 
(b) Os Passageiros visados pelo disposto no presente artigo são:
os Passageiros com Mobilidade Reduzida,
as grávidas,
os bebés e
os menores não acompanhados.
 
(c) Caso o Passageiro apresente antecedentes médicos, é-lhe recomendado que consulte um médico antes de embarcar no seu voo, especialmente num voo de longo curso, e que tome todas as precauções necessárias.
 
7.2.    Passageiro com Mobilidade Reduzida
(a) São equiparadas aos Passageiros com Mobilidade Reduzida as pessoas invisuais, com deficiência auditiva, mudas ou portadoras de uma deficiência mental, na medida em que necessitem de assistência específica.
 
(b) A aceitação de transporte de Passageiros com Mobilidade Reduzida está sujeita à aceitação prévia da Transportadora. Podendo esta recusar um Passageiro com Mobilidade Reduzida, nos casos previstos no Regulamento (CE) n.º 1107/2006.
O Passageiro com Mobilidade Reduzida deve informar a Transportadora, no momento da Reserva, da sua condição ou da sua deficiência, pelo menos dois dias úteis (48 horas), antes da partida do respetivo voo, com necessidade de assistência específica. Caso contrário, a Transportadora não poderá garantir ao Passageiro o embarque no voo reservado.
 
Os Passageiros com Mobilidade Reduzida com a sua própria cadeira de rodas podem transportá-la gratuitamente no porão. Os Passageiros sem mobilidade devem possuir a sua própria cadeira de rodas.
 
Sendo o número de cadeiras de rodas transportáveis tecnicamente limitado por voo, a Transportadora não pode automaticamente confirmar o pedido do Passageiro, sendo necessário informar a companhia no momento da reserva ou o mais tardar quarenta e oito (48) horas antes da partida e facultar as informações sobre o tipo de cadeira e de bateria utilizadas.
 
Entre as cadeiras motorizadas, apenas as portadoras de baterias secas podem ser transportadas a bordo dos aparelhos da Transportadora.
 
(c) A Transportadora pode exigir a presença de um acompanhante, para segurança dos Passageiros com Mobilidade Reduzida. As funções do acompanhante são as de prestar assistência em situações de emergência e particularmente em caso de evacuação de emergência. Constitui uma obrigação, nas seguintes situações:
–      Pessoas que sofram de uma deficiência mental grave, que não lhes permita compreender e aplicar as regras de segurança.
–      Pessoas cegas e surdas, que não possam comunicar com os membros da tripulação.
–      Pessoas com deficiência motora, que as impeça de participar fisicamente na sua própria evacuação (tetraplégicas). As pessoas paraplégicas, paralisadas ou sem um dos membros superiores podem viajar sem acompanhante.
 
O acompanhante deve ser maior de idade e autónomo. Não deve ocupar-se de mais de um (1) único Passageiro com Mobilidade Reduzida.
 
7.3.    Grávidas
(a) As grávidas, até aos sete (7) meses de gravidez completos, podem viajar sem restrições ou formalidades suplementares.
 
(b) As grávidas, após o oitavo (8.º) mês de gravidez, devem, aquando do check-in, facultar um atestado médico que confirme que a viagem não está contraindicada. Tal atestado médico deve ser efetuado num prazo máximo de setenta e duas (72) horas, antes do dia da partida. Caso contrário, a Transportadora pode recusar de pleno direito o embarque de uma grávida.
 
(c) As grávidas, a partir do nono (9.º) mês de gravidez, não serão em caso algum admitidas a bordo.
 
(d) Em caso de dúvida, em relação à duração da gravidez, a Transportadora pode fazer-se valer de um médico presente no aeroporto.
 
7.4.    Bebés
(a) São considerados como Bebés, no sentido conferido pelo presente artigo, os Passageiros com idade compreendida entre os zero (0) e os dois (2) anos.
 
(b) Um Bebé deve obrigatoriamente ser acompanhado por um adulto autónomo. Um adulto não pode acompanhar mais do que um (1) único Bebé. Sujeito à disponibilidade de cinto de segurança adaptado, o Bebé deve viajar no colo do adulto acompanhante.
 
(c) Lembramos que a legislação em vigor impõe que, para que um Bebé possa viajar a bordo de um avião, deve ser portador de um documento de identificação válido.
 
(d) Um Bebé não pode viajar a bordo de um avião da Transportadora, se não tiver pelo menos uma (1) semana de idade.
 
7.5.    Menores não acompanhados
(a) Considera-se menor não acompanhado qualquer menor que não se encontre acompanhado por um adulto ou por um dos pais, na mesma cabina. Apenas podem ser aceites como menores não acompanhados as crianças com idade compreendida entre os quatro (4) e os dezassete (17) anos. Os menores com idade compreendida entre os zero (0) e os quatro (4) anos não podem, por isso, viajar sozinhos.
 
(b) Os menores não acompanhados com idade compreendida entre os quatro (4) e os onze (11) anos ficarão obrigatoriamente sob a responsabilidade da Transportadora, desde o momento do check-in até ao momento da chegada.
 
(c) O número de menores não acompanhados admissível num voo é limitado, por motivo de segurança, pelo que a Transportadora reserva-se o direito de recusar uma Reserva efetuada para um menor não acompanhado.
 
ARTIGO 8: DIREITO DE RECUSAR O TRANSPORTE
 
8.1.    Disposições gerais
A Transportadora pode, em qualquer momento do embarque e/ou do voo de ligação, recusar-se a transportar o Passageiro e a respetiva Bagagem, caso ocorra uma ou mais das seguintes situações:
 
(a) O Passageiro não respeitou a legislação aplicável.
 
(b) O transporte do Passageiro e/ou da respetiva Bagagem pode comprometer a segurança, a saúde, o conforto e/ou a comodidade dos outros Passageiros e/ou da tripulação.
 
(c) O estado físico ou mental do Passageiro, incluindo um estado causado pelo consumo de álcool, de estupefacientes ou de medicamentos, representa um perigo, até mesmo um risco, para si mesmo e/ou para os outros Passageiros, para a tripulação e/ou para os bens.
 
(d) O Passageiro não respeitou as disposições do artigo 7.
 
(e) O Passageiro comprometeu a segurança, a boa ordem e/ou a disciplina no momento do check-in para o voo ou, no caso de voo de ligação, num voo anterior, levando a Transportadora a acreditar que tal comportamento pode repetir-se.
 
(f) O Passageiro recusou submeter-se aos controlos de segurança previstos nos artigos 9.5 e 13.5 e recusou-se a facultar uma prova da sua identidade.
 
(g) O Passageiro (ou a pessoa que pagou o Bilhete) não pagou a Tarifa aplicável e/ou todas as Taxas exigíveis.
 
(h) O Passageiro parece não possuir os documentos válidos de Viagem, procurou entrar num território enquanto em trânsito, destruiu os seus documentos de Viagem durante o Voo, recusou-se a entregá-los à tripulação ou ao pessoal de terra da Transportadora que lhos solicitou ou ainda os seus documentos de Viagem estão desatualizados ou incompletos, à luz da regulamentação em vigor, ou são fraudulentos (usurpação de identidade, falsificação ou contrafação de documentos).
 
(i) O Bilhete apresentado pelo Passageiro foi adquirido fraudulentamente ou comprado junto de uma entidade que não a Transportadora ou o Agente Acreditado desta, foi falsificado, contrafeito ou contém um Cupão de Voo deteriorado ou alterado por outrem que não a Transportadora ou o Agente Acreditado da mesma.
 
(j) O Passageiro solicita à Transportadora, no momento do check-in ou do embarque, uma assistência específica, não tendo aquela sido informada da mesma com pelo menos setenta e duas (72) horas antes da partida do voo.
 
(k) O Passageiro não consegue provar que é a pessoa indicada na parte “nome do passageiro” do Bilhete, pelo que a Transportadora reserva-se o direito de informar as autoridades locais da presença do mesmo.
 
Nos casos previstos nas alíneas (h), (i) e (k) acima, a Transportadora reserva-se o direito de conservar o Bilhete.
 
8.2.    Comportamento a bordo
(a) Caso a Transportadora acredite, de forma razoável, que o Passageiro, pelo seu comportamento a bordo,
coloca em perigo o aparelho, uma pessoa e/ou os bens; ou
que impede a tripulação de executar as suas funções; ou
que não acata as recomendações e instruções da tripulação, nomeadamente em relação à utilização de tabaco, álcool ou de estupefacientes; ou
que se comporta de forma a representar ou poder representar, para os outros Passageiros, para a tripulação, um incómodo para o conforto e/ou comodidade dos mesmos, causar Danos ou ferimentos;
a Transportadora pode tomar, contra o Passageiro, todas as medidas, incluindo de força, que considere necessárias para impedir a continuação de tal comportamento.
 
O Passageiro pode ser desembarcado, ver recusado o seu transporte para viagens posteriores, independentemente do ponto da rede, e ser punido por todos os delitos ou qualquer ato condenável cometido a bordo do avião.
 
(b) Por razões de segurança, a Transportadora pode proibir ou limitar a utilização, a bordo do avião, de equipamentos eletrónicos tais como, sem caráter de restrição, telemóveis, computadores portáteis, rádios, jogos eletrónicos, materiais de transmissão, jogos com controlo de rádio e os aparelhos transmissores/emissores, assim como qualquer outro material eletrónico de gravação. Contudo, os aparelhos auditivos e os estimuladores cardíacos (“pacemakers”) não estão incluídos nestas categorias.
 
ARTIGO 9: BAGAGEM
 
9.1.    Franquia de Bagagem
A franquia de Bagagem corresponde ao peso e/ou ao número limitado de peças de bagagem que o Passageiro pode transportar no porão. A franquia está indicada no Bilhete e varia em função dos destinos e das classes, podendo as condições ser consultadas no sítio de Internet da Transportadora, aqui.
 
9.2.    Excedente de Bagagem
O Passageiro deverá pagar um suplemento pelo transporte de Bagagem excedente à franquia, de acordo com as condições que podem ser consultadas no sítio da Internet da Transportadora, aqui.
 
9.3 Obrigações do Passageiro
 
(a) O Passageiro declara ter total conhecimento do conteúdo de cada uma das suas Peças de Bagagem.
 
(b) O Passageiro compromete-se a não deixar as suas Peças de Bagagem sem vigilância, a partir do momento da respetiva preparação, e a não aceitar colocar nas mesmas objetos dados por outro passageiro ou qualquer outra pessoa.
 
(c) O Passageiro compromete-se a não viajar com Peças de Bagagem confiadas por um terceiro.
 
9.4.    Objetos não permitidos nas Peças de Bagagem
 
O Passageiro não deve incluir nas suas Peças de Bagagem:
 
(a) objetos suscetíveis de constituir perigo para o avião, para as pessoas ou para os bens a bordo, como os que se encontram especificados na Regulamentação de Matérias Perigosas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) e nas normas aplicáveis da Transportadora (encontram-se disponíveis informações complementares junto da Transportadora, mediante solicitação). Incluem-se aqui nomeadamente explosivos, gás sob pressão, substâncias oxidantes, radioativas ou magnetizadas, substâncias inflamáveis, substâncias tóxicas ou corrosivas, substâncias líquidas de qualquer tipo (com exceção dos líquidos transportados nas Peças de Bagagem de mão e destinados a utilização pessoal do Passageiro na sua viagem. É possível consultar o documento da Direção Geral de Aviação Civil, para obter toda a informação sobre os líquidos em cabina, aqui);
 
(b) objetos cujo transporte seja proibido pela legislação em vigor no País de partida, de destino, de trânsito ou de escala;
 
(c) armas de fogo e munições, que não as destinadas à caça e ao desporto, as quais, podendo ser admitidas como Bagagem Registada, devem encontrar-se descarregadas, convenientemente embaladas e ter a trava de segurança colocada. O transporte de munições está sujeito à Regulamentação de Matérias Perigosas da ICAO e da IATA, conforme indicado no ponto 9.3 (a) acima;
 
(d) armas de coleção, espadas, facas e outras armas do género não podem, em circunstância alguma, ser transportadas em cabina. Podem, no entanto, ser aceites como Bagagem Registada, sujeitas à aceitação da Transportadora e após aceitação do Comandante de bordo.
 
(e) animais vivos, exceto Animais (gatos e cães), sujeitos ao respeito do referido nas condições definidas pelo artigo 9.10; e
 
(f) objetos que a Transportadora acredite com alguma razoabilidade que o seu peso, tamanho, forma ou natureza frágil ou perecível os tornem inadequados para o transporte, considerando, entre outros aspetos, o tipo de avião utilizado, podendo a mesma recusar-se a transportá-los, nas condições previstas no artigo 9.5.
 
No caso em que os objetos mencionados nos parágrafos (a) a (f) do presente artigo sejam incluídos nas Peças de Bagagem, a responsabilidade da Transportadora prevista no artigo 15 não poderá ser reclamada, em relação a quaisquer danos causados pelos mesmos ou devido à sua perda.
 
9.5. Recomendações
(a) Aconselha-se o Passageiro a não incluir nas suas Peças de Bagagem fundos, dinheiro, joias, objetos de arte, metais preciosos, prata, valores e outros objetos preciosos, roupa cara, aparelhos de ótica ou de fotografia, computadores, materiais ou aparelhos eletrónicos ou de telecomunicações, instrumentos de música, manuscritos ou títulos; e
 
(b) aconselha-se o Passageiro a incluir os passaportes e documentos de identificação, amostras, documentos comerciais e medicamentos que transporte exclusivamente na sua Bagagem Não Registada;
 
(c) aconselha-se o Passageiro a evitar incluir nas suas Peças de Bagagem matérias perecíveis ou objetos frágeis. Caso, ainda assim, o Passageiro inclua tais matérias ou objetos nas Peças de Bagagem, deve assegurar-se de que os mesmos são correta e solidamente embalados e protegidos nos contentores adaptados, para não danificá-los bem como à Bagagem dos outros Passageiros ou ao avião da Transportadora, podendo esta recusar-se a transportar tais objetos, nas condições previstas no artigo 9.5.
 
No caso de o Passageiro não respeitar as recomendações mencionadas nos parágrafos acima, a responsabilidade da Transportadora prevista no artigo 15 não pode ser reclamada, para além dos limites definidos na Convenção de Montreal.
 
9.6.    Direito de recusar o transporte
(a) Em qualquer ponto de desembarque ou intermediário, a Transportadora pode recusar-se a transportar como Bagagem os objetos enumerados no artigo 9.3 acima ou continuar a transportá-los, caso os descubra no decurso da viagem.
 
(b) A Transportadora pode recusar-se a transportar como Bagagem qualquer objeto em virtude do seu tamanho, forma, peso, conteúdo, configuração ou natureza, ou por motivos de exploração ou de segurança/proteção, higiene ou ainda para preservar o conforto e comodidade dos Passageiros. Encontram-se disponíveis informações sobre este tipo de Bagagem, mediante solicitação. No seguimento das recomendações da IATA, relativamente ao peso máximo autorizado para bagagem de porão, qualquer bagagem com mais de trinta e dois (32) quilogramas não será aceite no momento do check-in. Independentemente da franquia de bagagem acordada com o Passageiro ou o número de quilos que este transporte, é imprescindível que o peso de cada uma das Peças de Bagagem não ultrapasse o limite autorizado de trinta e dois (32) quilos. Caso contrário, a Bagagem não será registada nem transportada.
 
(c) A Transportadora pode recusar-se a transportar as Peças de Bagagem que considere razoavelmente mal acondicionadas ou colocadas em recipientes inadequados. Encontra-se disponível informação sobre o acondicionamento e os recipientes inadequados, mediante solicitação.
 
9.7.    Direito de inspeção
Por razões de segurança, de proteção ou a pedido das autoridades, a Transportadora pode solicitar ao Passageiro, em relação a si e/ou à sua Bagagem, uma revista ou inspeção completa (do tipo raios-X ou outro). Caso o Passageiro não possa assistir à inspeção, por algum motivo, a sua Bagagem pode ser inspecionada ou revistada na ausência deste, para confirmar a inexistência de objetos não permitidos como tal (em conformidade com o disposto no artigo 9.3) ou ainda de quaisquer armas ou munições, que não foram declaradas à Transportadora. Caso o Passageiro se recuse a aceitar tais solicitações, a Transportadora pode recusar-se a transportá-lo, assim como à respetiva Bagagem. Caso estas inspeções danifiquem a Bagagem e o respetivo conteúdo ou representem Danos para o Passageiro, a Transportadora não é responsável, salvo se os Danos forem diretamente provocados pela mesma.
 
 
9.8.    Bagagem Registada
(a) A partir do momento que o Passageiro entregue as suas Peças de Bagagem no check-in, a Transportadora garante a guarda das mesmas e entrega uma Etiqueta de Bagagem, para cada peça de Bagagem Registada.
 
(b) O Passageiro deve colocar o seu nome ou qualquer outra forma de identificação pessoal na Bagagem, antes de a mesma ser aceite pela Transportadora.
 
(c) A Bagagem Registada é, na medida do possível, transportada no mesmo avião que o Passageiro, salvo se, por motivos de exploração ou de segurança/proteção, a Transportadora decidir que a mesma será transportada noutro voo. Nesse caso, a Bagagem será entregue diretamente ao Passageiro, salvo se a legislação aplicável previr que o mesmo deve apresentar-se num controlo aduaneiro.
 
9.9.    Bagagem Não Registada
(a) A Transportadora pode impor dimensões máximas para a Bagagem Não Registada e/ou limitar o número de peças (consultar o sítio de Internet da Aigle Azur, aqui). Na falta de indicações precisas, a Bagagem Não Registada deve poder ser colocada por baixo do assento à frente do lugar do Passageiro ou num compartimento de arrumação fechado. Qualquer Bagagem Não Registada que o Passageiro deseje transportar consigo em cabina e que não respeite as dimensões e peso impostos pela Transportadora ou que esta acredite que represente um perigo para a segurança ou que seja difícil de armazenar não será aceite em cabina, devendo ser colocada no porão, em qualquer momento antes da partida do voo. O Passageiro deve assegurar-se de que segue as recomendações previstas no artigo 9.4 e de que retirou qualquer objeto não permitido, sendo caso disso, não podendo a responsabilidade da Transportadora ser reclamada noutras circunstâncias que não as previstas no artigo 15. Essa bagagem é então considerada como Bagagem Registada e pode dar lugar, sendo caso disso, ao pagamento pelo Passageiro de um suplemento tarifário, de acordo com as condições e tarifas previstas no artigo 9.2 e no sítio da Internet da Transportadora. O Passageiro deve liquidar o valor devido, no balcão de vendas do aeroporto de destino, para poder recuperar a sua Bagagem Registada.
 
(b) A Transportadora pode aceitar transportar os objetos que não estão conformes com as disposições na alínea (a) acima e que não podem, por isso, ser transportados como Bagagem Não Registada apenas se tiver sido previamente advertida no momento do check-in e tiver facultado a sua autorização, tendo, se for caso disso, o Passageiro de pagar o preço de um lugar suplementar, para beneficiar desse serviço.
 
(c) O Passageiro é responsável pelos seus bens pessoais e pela Bagagem não Registada, sendo que em caso de destruição, roubo, perda ou avaria desta última, a responsabilidade da Transportadora não pode ser reclamada, salvo por falta que possa ser imputada à mesma, aos seus trabalhadores ou agentes, estando esta responsabilidade limitada ao valor definido no artigo 15.
 
 
9.10. Declaração Especial de Interesse e cobrança de taxas suplementares
(a) Para qualquer Bagagem Registada, cujo valor seja superior aos limites de responsabilidade previstos na Convenção de Montreal, em caso de destruição, perda, deterioração ou atraso, o Passageiro pode segurar pessoalmente o conjunto das suas Peças de Bagagem, antes da viagem, ou efetuar, no momento da respetiva entrega à Transportadora, uma Declaração Especial de Interesse limitada a um determinado valor. Pelo que, o Passageiro pode ter de pagar um suplemento tarifário. A indemnização efetuar-se-á em função das disposições do artigo 15, das presentes Condições Gerais.
 
(b) A Transportadora pode recusar tal Declaração, caso uma das partes do transporte deva ser efetuada por uma Transportadora que não ofereça essa possibilidade.
 
(c) Qualquer Declaração Especial de Interesse deve ser efetuada pelo Passageiro, antes da Hora-Limite para o Check-In. A Transportadora dispõe, além disso, da faculdade de estabelecer um valor máximo para o nível das declarações suscetíveis de subscrição. A Transportadora tem igualmente o direito de apresentar prova, em caso de ocorrência de danos, de que o valor declarado excedia o interesse real do Passageiro, na data da entrega.
 
9.11. Retirada e entrega de Bagagem
(a) Sujeito às disposições do artigo 9.8 (c) do presente artigo, o Passageiro deve retirar a sua Bagagem, a partir do momento em que a mesma é colocada à sua disposição, no local de destino ou de interrupção voluntária. Caso não a retire num prazo de três (3) meses, a contar da respetiva colocação à disposição, a Transportadora pode dispor da mesma, sem incorrer em qualquer responsabilidade perante o Passageiro;
 
(b) Apenas o portador do Recibo de Bagagem e da Etiqueta de Bagagem se encontra habilitado a retirar a Bagagem;
 
(c) Caso o reclamante de Bagagem não mostre o respetivo Recibo de Bagagem e não possa identificá-la com a Etiqueta de Bagagem, a Transportadora não procederá à respetiva entrega, até que aquele demonstre os seus direitos à mesma, de forma satisfatória. Mediante solicitação da Transportadora, essa pessoa deve facultar uma garantia suficiente para indemnizá-la pelas perdas, danos ou despesas resultantes de tal entrega.
 
(d) A aceitação sem reclamações de Bagagem pelo portador do Recibo de Bagagem, no momento da entrega, constitui uma presunção, salvo prova em contrário, de que a Bagagem foi entregue em bom estado e em conformidade com o Contrato de Transporte.
 
9.12. Animais
Caso a Transportadora aceite transportar Animais, fá-lo-á nas seguintes condições:
 
(a) Caso sejam aceites como Bagagem Registada, os Animais devem estar convenientemente colocados num engradado e ser acompanhados de documentos válidos, tais como certificados sanitários, de vacinação e autorizações de entrada ou de trânsito. Consoante os destinos, o transporte destes Animais pode estar sujeito a condições especiais, as quais se encontram disponíveis junto da Transportadora, mediante solicitação.
Em caso de fraude, inexistência ou irregularidade dos documentos exigíveis ou ainda caso o contentor destinado ao transporte do Animal não esteja conforme, a Transportadora não assume qualquer responsabilidade pelas lesões, perdas, atrasos, doenças ou morte do Animal transportado, em resultado dessas faltas, salvo se o Passageiro apresentar elementos de prova que atestem que a falta ou negligência da Transportadora constitui a única causa para tal. O Passageiro, que viaje com o Animal e não respeite as normas aplicáveis descritas acima, deve reembolsar as penalizações e custos incorridos por tal situação e indemnizar a Transportadora por qualquer dano direto ou indireto sofrido.
 
(b) Apenas os Animais cujo peso seja inferior a cinco quilos (5 kg) podem ser aceites na cabina, como Bagagem Não Registada.
 
(c) Os cães-guia, assim como o respetivo engradado, que acompanham os Passageiros com Mobilidade Reduzida serão transportados gratuitamente em cabina, além da franquia de bagagem normal, em conformidade com as normas da Transportadora, disponíveis mediante solicitação.
 
(d) Em caso de danos causados pelo Animal ao Passageiro que tem a guarda do mesmo, a outro Passageiro ou a um membros da tripulação da Transportadora, a responsabilidade desta última não será em caso algum reclamada, devendo o Passageiro que viaja com o Animal indemnizá-la, em relação a qualquer dano direto ou indireto sofrido.
 
 
ARTIGO 10: HORÁRIOS, ATRASOS, CANCELAMENTO DE VOOS
 
10.1. Horários
(a) Os Horários podem ser alterados entre a data da respetiva publicação e a do voo reservado pelo Passageiro. A Transportadora não garante estes Horários, não fazendo os mesmos parte do Contrato de Transporte.
 
(b) Antes de aceitar a Reserva do Passageiro, a Transportadora deve indicar os Horários aplicáveis, reproduzidos no Bilhete. É possível que os Horários do Voo programados sejam alterados depois da compra do Bilhete.
 
(c) É da responsabilidade do Passageiro comunicar à Transportadora os seus dados, para poder ser contactado em caso de alteração de Horários de Voo programados, indicados no seu Bilhete.
 
10.2. Atrasos, cancelamento, sobrerreserva, reencaminhamento
 
(a) Em caso de cancelamento ou de atraso de um voo, a Transportadora aplicará todas as disposições da regulamentação aplicável a este respeito, podendo o Passageiro ser transportado noutro aparelho da mesma ou de uma outra transportadora e/ou por qualquer outro meio de transporte. A Transportadora informará o Passageiro de uma tal alteração, logo que possível e o mais tardar no momento do embarque, em conformidade com a regulamentação aplicável.
 
Em caso de atraso no voo de, pelo menos, cinco (5) horas, o Passageiro pode escolher entre:
renunciar à sua viagem e, neste caso, solicitar o reembolso do seu Bilhete, em relação à ou às partes da viagem não efetuadas; ou
continuar a sua viagem e, neste caso, não pode reclamar o reembolso do seu Bilhete.
 
(b) Caso, por motivo de uma sobrerreserva programada, a Transportadora não possa atribuir um lugar ao Passageiro detentor de uma Reserva confirmada, ser-lhe-á concedida a compensação prevista pela legislação aplicável. Caso haja mais do que uma compensação, beneficiará o mesmo da mais favorável.
 
ARTIGO 11: REEMBOLSOS
 
11.1. Condições de reembolso
 
(a)        O reembolso de um Bilhete, na íntegra ou em parte, será efetuado consoante as modalidades definidas no presente artigo, em conformidade com as condições gerais de venda da Transportadora, desde que aplicáveis, e com as condições tarifárias do Bilhete, com as condições gerais de venda da Transportadora se a mesma for a emissora do Bilhete e, de qualquer modo, com a regulamentação aplicável na matéria.
(b)       Caso seja permitido pelas condições tarifárias do Bilhete, o reembolso será efetuado com base na tarifa com todas as taxas incluídas do Bilhete pago, sendo o valor do reembolso equivalente:
à tarifa paga, deduzida das Taxas de Serviço e das Taxas relacionadas com as condições tarifárias (taxas de cancelamento relativas à tarifa paga), caso não tenha sido utilizada alguma parte do Bilhete;
à diferença entre a Tarifa paga e a Tarifa aplicável ao percurso previsto para o qual o Bilhete foi utilizado, deduzida das Taxas de Serviço ou das Taxas relacionadas com as condições tarifárias (taxas de cancelamento), caso tenha sido utilizada uma parte do Bilhete.
(c)     Os reembolsos visados neste parágrafo não podem ser efetuados quando as normas governamentais ou qualquer outro documento contratual entre o Passageiro e a Transportadora os excluírem. É precisamente o caso dos Bilhetes que contêm a menção “não reembolsável”.
(d)    Os títulos de transporte dos Animais aceites a bordo pela Transportadora não são, em caso algum, reembolsáveis.
 
11.2. Modalidades
Em conformidade com a regulamentação tarifária, a Transportadora reembolsará um Bilhete, na íntegra ou em parte, nas seguintes condições:
 
(a) Salvo disposição em contrário no presente artigo, a Transportadora poderá efetuar o reembolso à pessoa que pagou o Bilhete, contra apresentação por esta de prova suficiente daquele pagamento.
 
(b) Caso um Bilhete tenha sido pago por uma outra pessoa diferente do nome que consta naquele e caso não se mencione qualquer restrição de reembolso no mesmo, a Transportadora efetuará o reembolso à pessoa que pagou o Bilhete ou a qualquer pessoa que esta indique.
 
(c) Um reembolso, efetuado a uma pessoa que envie o Cupão do Passageiro ou o Recibo do Passageiro à Transportadora, assim como todos os Cupões de voo inutilizados, e que se apresente como a pessoa com direito ao reembolso, em conformidade com o disposto nas alíneas (a) e (b) acima, será considerado como válido e exonerará a Transportadora de qualquer responsabilidade e de qualquer reclamação posterior de reembolso.
 
(d) Os pedidos com o objetivo de obter o reembolso do bilhete de avião devem ser formulados exclusivamente junto da entidade emissora do bilhete.
 
(e) Se o bilhete tiver sido adquirido junto da Aigle Azur, no nosso website ou num ponto de venda Aigle Azur, os pedidos visando obter o reembolso do bilhete deverão ser formulados através do nosso formulário de reclamação: contactar-nos.

 
11.3. Direito de recusar o reembolso
A Transportadora pode recusar o reembolso:
 
(a) de qualquer Bilhete, após o termo do seu prazo de validade;
 
(b) de um Bilhete que tenha sido apresentado à Transportadora ou às autoridades de um país, como prova de intenção de saída desse país, salvo se o Passageiro facultar uma prova satisfatória para aquela de que possui a autorização de permanência nesse país ou que partirá por intermédio de outra Transportadora ou por meio de outro meio de transporte;
 
(c) caso o Passageiro não seja aceite pelas autoridades de destino ou de trânsito da sua viagem e caso tenha sido, em consequência de tal, reenviado para o seu ponto de embarque;
 
(d) de um Bilhete furtado, falsificado ou contrafeito;
 
(e) numa moeda diferente da que foi efetuado o pagamento;
 
(f) de um Bilhete emitido fraudulentamente, em violação da lei francesa ou de uma lei estrangeira;
 
(g) de um Bilhete que contém a menção “não reembolsável”.
 
11.4. Moeda de reembolso
(a) Sujeita ao previsto na legislação aplicável, a Transportadora reserva-se o direito de efetuar o reembolso da mesma forma e na mesma moeda que a utilizada no momento da compra do Bilhete.
 
(b) Caso a Transportadora aceite reembolsar o preço do Bilhete numa moeda diferente da moeda de compra, este reembolso será efetuado a uma taxa de câmbio e nas condições determinadas pela mesma.
 
11.5. Pessoas habilitadas a efetuar reembolsos
Os reembolsos são efetuados apenas pela Transportadora, que emitiu inicialmente o Bilhete, ou por um Agente Acreditado, caso este esteja autorizado por aquela.
 
ARTIGO 12: PRESTAÇÕES CONEXAS

Caso outros serviços auxiliares que não o transporte por ar, como, por exemplo, reservas em hotéis ou alugueres de viaturas, sejam objeto de publicidade no sítio www.aigle-azur.com/pt ou em qualquer outro meio de comunicação social, a Aigle Azur não será em caso algum responsável pela prestação desses serviços ou por qualquer outro aspeto.
 
(b) Caso a Transportadora preste serviços de transporte terrestre, podem aplicar-se a esses transportes de superfície outras condições de transporte e, particularmente, outros regimes de responsabilidade. Essas condições e regimes encontram-se disponíveis, mediante solicitação, junto da Transportadora ou da entidade jurídica que assegura o transporte de superfície, consoante os casos.
 
ARTIGO 13: FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS
 
13.1. Aspetos gerais
O Passageiro é responsável pela obtenção de todos os documentos necessários para a sua viagem, incluindo os vistos e qualquer autorização específica exigível pelas disposições legais e regulamentares em vigor nos países de partida, de destino ou de trânsito, devendo aquele dar cumprimento aos requisitos das autoridades desses países, em matéria de imigração e de controlo das fronteiras.
A Transportadora não é responsável pelas eventuais consequências sofridas pelo Passageiro por desrespeito das obrigações enunciadas acima.
 
13.2. Documentos de viagem
(a) O Passageiro deve apresentar os documentos de entrada, de saída e de trânsito, os documentos sanitários e outros exigidos pela legislação ou regulamentos em vigor nos países em questão e permitir que a Transportadora tire cópia dos mesmos, se necessário ou se assim o entender.
 
(b) A Transportadora reserva-se o direito, em conformidade com o disposto no artigo 8.1 (a), de recusar o transporte ao Passageiro que não respeite a legislação e regulamentos em vigor ou caso os respetivos documentos de viagem pareçam não estar conformes.
 
13.3. Recusa de entrada
Caso a entrada de um Passageiro num território seja recusada, este deve pagar todos os custos daí resultantes. A Transportadora não procederá ao reembolso do preço do Bilhete reservado para chegar ao território, onde o Passageiro não pôde entrar. Da mesma forma, a Transportadora não procederá ao reembolso do troço inutilizado.
A responsabilidade pela recusa de entrada no território de um Passageiro não pode, de forma alguma, ser reclamada à Transportadora.
 
13.4. Controlos aduaneiros
Caso lho seja solicitado, o Passageiro deve consentir que a sua Bagagem, Registada e Não Registada, seja inspecionada pela alfândega ou qualquer outra autoridade governamental. A Transportadora não assume qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano, eventualmente sofrido pelo Passageiro, caso descure o previsto na presente disposição.
 
13.5. Controlo de segurança
O Passageiro deve submeter-se a todos os controlos de segurança exigidos pelas autoridades governamentais ou aeroportuárias ou pela Transportadora.
 
ARTIGO 14: TRANSPORTADORAS SUCESSIVAS
 
O transporte a efetuar por várias Transportadoras sucessivas, a coberto de um único Bilhete ou de vários Bilhetes emitidos em conjunto, é considerado como uma única operação, nos termos da Convenção de Montreal, desde que encarado pelas partes como uma única operação. A este respeito, aplicam-se as disposições do artigo 15.1 (b).
 
ARTIGO 15: RESPONSABILIDADE POR DANOS
 
15.1. Considerações gerais
A responsabilidade de qualquer Transportadora é determinada pelas Condições Gerais de Transporte daquela que emitiu o Bilhete, salvo disposição em contrário dada a conhecer ao Passageiro. Quando reclamada, a responsabilidade da Transportadora será considerada nas seguintes condições:
O transporte efetuado abrangido pelas Condições Gerais submete-se às regras de responsabilidade ditadas pelas Convenções, Regulamentos e Acordos IATA, definidos no artigo 1.º.
(b) Na medida em que esta não obste às outras disposições das presentes Condições Gerais de Transporte, seja o previsto na Convenção de Montreal aplicável ou não:
A responsabilidade da Transportadora está limitada aos danos ocorridos no decurso dos voos em relação aos quais o respetivo Código de Designação consta no Cupão ou no Bilhete correspondentes. Quando a Transportadora emite um Bilhete ou quando faz o check-in de uma Bagagem nas linhas de outra Transportadora, no sentido conferido no artigo 1.º, apenas está a agir como mandatária desta última. Contudo, no que diz respeito à Bagagem Registada, o Passageiro tem direito a recorrer contra a primeira ou contra a última Transportadora interveniente na sua viagem.
A responsabilidade da Transportadora não pode exceder o montante dos danos diretos comprovados. Esta não será, em caso algum, responsável pelos danos indiretos ou de alguma forma pelos não compensatórios.
A Transportadora não assume qualquer responsabilidade pelos danos resultantes da observância de todas as disposições legais ou regulamentares ou da inobservância, pelo Passageiro, dessas mesmas disposições.
A Transportadora não é responsável por qualquer doença, ferimento ou deficiência, incluindo a morte, devidos à condição física do Passageiro ou a qualquer agravamento da mesma.
O Contrato de Transporte, incluindo estas Condições Gerais de Transporte e qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade constante nas mesmas, aplica-se e beneficia os Agentes Acreditados, os funcionários e representantes da Transportadora e o proprietário do avião utilizado por esta, assim como os agentes, funcionários e representantes do mesmo, que agiram no exercício das respetivas funções. O valor global recuperável junto das pessoas acima mencionadas não pode exceder o montante da responsabilidade da Transportadora.
Caso a negligência ou outro ato doloso ou omissão lesiva da pessoa que reclama a indemnização ou da pessoa de quem emanam os direitos da primeira causou ou contribuiu para o dano, a Transportadora será total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade perante o requerente, incluindo em caso de morte ou de lesão corporal, em conformidade com a legislação e vigor.
Salvo disposição expressa na Convenção, nenhuma das disposições das presentes Condições constitui renúncia dos limites de responsabilidade estabelecidos pela Convenção de Montreal e pela legislação aplicável.
 
15.2. Disposições aplicáveis aos Voos Internacionais e Domésticos
 
(a) Danos corporais:
Em conformidade com o disposto no artigo 17 da Convenção de Montreal, a Transportadora é responsável pelos danos resultantes em caso de morte, ferimento ou de qualquer outra lesão corporal sofrida por um Passageiro, desde que o acidente que os causou se tenha produzido a bordo do avião ou ao longo de qualquer operação de embarque e desembarque, no sentido conferido pela Convenção de Montreal, e sujeito aos limites de responsabilidade indicados abaixo.
A Transportadora pode excluir ou limitar a sua responsabilidade, caso prove que:
A morte, o ferimento ou qualquer outra lesão corporal teve origem, no todo ou em parte, em falta atribuível ao Passageiro ou ao seu estado de saúde físico ou mental anterior ao seu embarque.
Tomou todas as medidas para evitar a ocorrência dos danos ou foi impedida de tomá-las, em relação aos danos superiores a 113 100 DSE, em conformidade com o disposto no artigo 20 da Convenção de Montreal.
Valor do dano indemnizável: o montante da responsabilidade da Transportadora em caso de morte, ferimento ou qualquer outra lesão corporal do Passageiro está sujeito às disposições da Convenção de Montreal. O valor dos danos indemnizáveis cobrirá a indemnização dos danos, fixada por acordo amigável, por via da avaliação de um perito ou dos tribunais competentes. No âmbito das presentes disposições, a Transportadora apenas indemnizará o Passageiro pelo valor excedente recebido pelo mesmo, do regime social ao qual pertence.
A Transportadora reserva-se o direito de recurso e sub-rogação contra qualquer terceiro;
A pessoa com direito à indemnização, por aplicação do disposto no artigo 5 do Regulamento (CE) n.º 2027/97, pode beneficiar de um adiantamento que lhe permita fazer face às suas necessidades imediatas, proporcionalmente ao prejuízo sofrido. Esse adiantamento não será inferior ao equivalente em EUR de 16 000 DSE por Passageiro, em caso de morte. Sujeito à legislação aplicável, esse adiantamento será pago no prazo de quinze (15) dias a contar da identificação da Pessoa com direito à indemnização, sendo dedutível no valor definitivo da indemnização devida ao Passageiro vítima dos Danos ou aos beneficiários dos direitos desta última.
De qualquer modo, o pagamento deste adiantamento não constitui, em caso algum, reconhecimento da responsabilidade por parte da Transportadora. Esse adiantamento deve, além disso, ser reembolsado pelo Passageiro, caso se determine que a responsabilidade da Transportadora não está em causa nos danos do Passageiro, por aplicação das regras da Convenção de Montreal.
 
(b) Atraso:
O atraso não constitui em si uma causa de danos. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 261/2004, apenas os danos diretos provados como resultantes do atraso são indemnizáveis, com exclusão de quaisquer danos indiretos e de qualquer outra forma.
O Passageiro deve provar a existência de danos resultantes do atraso.
A Transportadora não é responsável pelos danos resultantes do atraso, caso prove que ela, os seus trabalhadores ou os seus agentes tomaram todas as medidas necessárias para evitá-los ou que lhes foi impossível tomá-las.
Caso prove que a falta é do Passageiro, a Transportadora não é responsável pelos danos resultantes do atraso.
Além das indemnizações por atraso previstas pelo Regulamento (CE) n.º 261/2004, o valor do ressarcimento determina-se em função dos danos provados pelo Passageiro, com o limite fixado em 4694 DSE pela Convenção de Montreal.
 
(c) Bagagem:
Em caso de destruição, atraso, perda e avaria de bagagem, imputáveis à Transportadora, qualquer reembolso será efetuado com sujeição à apresentação de comprovativos nominativos e dentro dos limites de responsabilidade fixados em 1131 DSE por Passageiro, pela Convenção de Montreal.
Caso o Passageiro não possa apresentar tais comprovativos, a Transportadora procederá à indemnização numa base forfetária.
Caso seja declarado um valor superior, no âmbito de uma Declaração Especial de Interesse em conformidade com o disposto no artigo 9.10, a responsabilidade da Transportadora será limitada a este valor declarado.
 
A Transportadora não é responsável pelos danos causados à Bagagem dos Passageiros, por objetos incluídos na mesma.
Caso os bens do Passageiro constituam a causa de um prejuízo para a Transportadora ou para um terceiro, o primeiro deve indemnizar esta última por todas as perdas sofridas e despesas incorridas, resultantes desses danos.
 
A Transportadora não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano e/ou perda causados em objetos frágeis, perecíveis ou de valor, como os mencionados no artigo 9.4 acima, salvo se o Passageiro tiver efetuado uma Declaração Especial de Interesse prevista no artigo 9.10 (a).
 
Em caso de atraso na entrega da Bagagem Registada, a Transportadora pode compensar o Passageiro, numa base forfetária correspondente aos custos de primeira necessidade, resultantes da espera pela entrega da Bagagem Registada.
 
ARTIGO 16: PRAZO DE RECLAMAÇÃO E DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
 
16.1. Prazo de reclamação para a Bagagem
(a) A receção da Bagagem Registada sem reclamação significa que a mesma foi entregue em bom estado, em conformidade com os termos do Contrato de Transporte, salvo prova em contrário a produzir pelo Passageiro.
(b) Em caso de avaria, o Passageiro deve dirigir por escrito uma reclamação à Transportadora, após ter conhecimento da mesma. Dispõe de um prazo de sete (7) dias, a contar da data de receção da sua Bagagem Registada para notificar a avaria. Caso a Bagagem Registada tenha sido entregue com atraso, este prazo é prolongado em vinte e um (21) dias a contar do dia em que aquela tiver sido colocada à disposição do Passageiro. Na falta de reclamação dentro dos prazos previstos, qualquer ação intentada contra a Transportadora será inadmissível.
(c) Em caso de perda de Bagagem, o Passageiro deve imperativamente declarar a perda, junto do respetivo serviço, antes de sair do terminal. Qualquer declaração efetuada posteriormente será inadmissível, não podendo ser objeto de qualquer tipo de compensação.
 
16.2. Ação de responsabilidade pelos Passageiros
Qualquer ação de responsabilidade deve ser intentada, sob pena de prescrição, num prazo de dois (2) anos a contar da chegada ao destino ou do dia previsto de chegada do avião ou da interrupção do transporte. O modo de cálculo do prazo é determinado pela lei do tribunal em que foi intentada a ação.
 
16.3.  Reclamações
Quaisquer reclamações ou ações mencionadas nos parágrafos 1 e 2 acima devem ser efetuadas por escrito, nos prazos indicados.
 
ARTIGO 17: DADOS PESSOAIS
 
17.1. Tratamento informático
O Passageiro comunica à Transportadora ou ao Agente Acreditado desta os Dados Pessoais a seu respeito, com o propósito de efetuar uma Reserva, de obter serviços complementares, de facilitar formalidades de imigração e de entrar noutro território. Essas informações pessoais, comunicadas à Transportadora no contexto da subscrição e da execução do Contrato de Transporte, são suscetíveis de tratamento informático. Essas informações são recolhidas e tratadas em conformidade com a lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativamente à informática, aos ficheiros e às liberdades.
 
17.2.  Finalidades
(a) Os dados comunicados pelo Passageiro são utilizados principalmente para as seguintes finalidades:
– de Reserva e compra do Bilhete;
– de prestação de serviços suplementares em articulação com o fornecimento de transporte;
– de prospeção, fidelização, animação e informação comercial;
– de realização de estudos estatísticos.
 
(b) São igualmente suscetíveis de ser utilizados para facilitar o cumprimento de formalidades administrativas relativas à imigração e de entrada no território, de prevenção de valores não pagos e de luta contra a fraude, assim como para assegurar a segurança e proteção dos voos.
 
(c) O Passageiro autoriza a Transportadora, para as finalidades atrás mencionadas, a conservar tais informações e a transmiti-las às suas próprias agências, aos seus Agentes Acreditados, às autoridades governamentais, às Transportadoras e aos prestadores de serviços, independentemente do país ou território onde se situem.
Nomeadamente, desde o dia 1 de janeiro de 2015, por aplicação do Código de Segurança Interna (CSI) a qualquer voo com destino ou proveniente do território francês, com exceção dos voos de ligação entre dois (2) pontos da França Metropolitana, as transportadoras aéreas são obrigadas a comunicar às autoridades francesas os dados relativos aos passageiros registados nos sistemas de reservas e nos sistemas de controlo de partidas.
 
17.3. Dados sensíveis
O Passageiro foi informado e aceita que a prestação de alguns serviços suplementares (refeições especiais, assistência médica) possa levar a Transportadora a registar nos seus tratamentos informações suscetíveis de serem abrangidas pelo disposto no artigo 8 da lei denominada de “informática e liberdades”, n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978 alterada. Essas informações são utilizadas exclusivamente no contexto dos serviços auxiliares específicos solicitados pelo Passageiro.
 
17.4. Destinatários
Os dados recolhidos são suscetíveis de ser comunicados ao pessoal habilitado da Transportadora, dos parceiros (Agentes Acreditados, transportadoras, etc.) ou dos fornecedores de serviços suplementares da mesma, no contexto do cumprimento, no todo ou em parte, das finalidades referidas acima.
 
17.5. Transferência de dados
Em conformidade com o disposto no artigo L232-7 do Código da Segurança Interna e no decreto de 22 de dezembro de 2014, o serviço de Informação Unificada do Passageiro é levado a recolher, armazenar e tratar automaticamente os dados API e PNR de todos os Passageiros dos voos de partida e com destino a França, para as necessidades de prevenção e verificação de atos de terrorismo, crimes graves e de atentados aos interesses fundamentais da nação, da recolha de provas dessas infrações e dos respetivos atentados, assim como da investigação dos seus autores.
 
Além disso, em conformidade com a legislação e regulamentos, a nível europeu ou internacional, a Transportadora pode assim ser obrigada a colocar outras informações pessoais à disposição de autoridades públicas francesas ou estrangeiras habilitadas (alfândegas, imigração, etc.), em particular para fins de prevenção e de luta contra o terrorismo ou outros delitos graves.
Esclarece-se que alguns desses destinatários atrás mencionados são suscetíveis de estabelecer-se fora da União Europeia e de ter acesso a parte ou a todas as informações pessoais recolhidas pela Transportadora (nome, apelido, número de passaporte, dados da viagem, etc.), para fins lícitos de execução do Contrato de Transporte do Passageiro ou por via de uma habilitação legal específica. As transferências de dados efetuadas fora da União Europeia são realizadas em conformidade com as condições definidas nos artigos 68 e seguintes da referida lei de “informática e liberdades”.
 
17.6. Direito de acesso
Por aplicação da referida lei de “informática e liberdades”, o Passageiro dispõe do direito de acesso, de retificação, de eliminação ou de oposição aos dados a seu respeito. Esses direitos são exercidos por correio postal, para a seguinte morada: AIGLE AZUR, Webmaster, AIGLE AZUR, CS 90001, 91781 Paray-Vieille-Poste Cedex
 
17.7. Utilização dos dados
Sujeita à regulamentação em vigor, a Transportadora reserva-se a possibilidade de utilizar os dados do Passageiro, nas condições e para as finalidades definidas no presente artigo.
 
17.8. Comunicação e prospeção comercial
(a) Salvo oposição do Passageiro expressa no momento da recolha dos seus dados ou dirigida por correio para a morada mencionada, a Transportadora reserva-se a possibilidade de utilizar os dados do mesmo ou de comunicá-los aos seus parceiros para poder remeter àquele ofertas comerciais direcionadas para o mesmo. O número de telefone comunicado pelo passageiro não é, em caso algum, utilizado pela Transportadora no contexto de televendas.
          
(b) Sempre que exigido por lei (prospeção comercial por via eletrónica), os dados do Passageiro não serão utilizados para fins de prospeção, nomeadamente comercial, pela Transportadora ou pelos parceiros desta, salvo se aquele tiver dado o seu consentimento para tal utilização, no momento da comunicação dos seus Dados Pessoais. O Passageiro pode, posteriormente, opor-se a que os dados a seu respeito sejam utilizados para tais finalidades, enviando uma comunicação por correio para a morada indicada no artigo 17.6 supramencionado.
 
17.9.  Necessidade
Esclarece-se que a recolha de alguns Dados Pessoais é indispensável para permitir a Reserva e celebrar o Contrato de Transporte. O Passageiro pode naturalmente exercer o seu direito de oposição à recolha e ao tratamento dos seus Dados, mas é informado que tal ação pode levar ao cancelamento da viagem ou à impossibilidade de aceder a alguns serviços suplementares específicos solicitados. Deve ser também lembrado que, em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis em França e a nível internacional, a ausência de comunicação ou a inexatidão de alguns dados pode conduzir à tomada de uma decisão de recusa de embarque ou de entrada em território estrangeiro, sem que possa ser reclamada a responsabilidade da Transportadora.
 
ARTIGO 18: RECLAMAÇÕES – MEDIAÇÃO DO TURISMO
 
Para qualquer reclamação, o passageiro aceita contactar pessoalmente o serviço de Apoio ao Cliente da Transportadora (https://www.aigle-azur.com/pt/nos-contactar), antes de solicitar a intervenção de um terceiro para representá-lo (associações, empresas de cobranças, advogado) ou antes de interpor uma ação na justiça. O objetivo desta cláusula não é de limitar o direito do passageiro a um recurso jurídico, mas antes de garantir que possa tentar-se a opção mais rápida e a menos onerosa para as duas partes.
Após ter contactado o serviço de Apoio ao Cliente da Transportadora e na falta de resposta satisfatória num prazo de sessenta (60) dias, o Passageiro pode contactar o provedor do Turismo e Viagens, cujos dados e modalidades de recurso estão disponíveis no respetivo sítio:
MTV Médiation Tourisme Voyage
BP 80 303 – 75 823 Paris Cedex 17
www.mtv.travel